Apresentação

Apresentação

Publicado em 23/08/2021 08:41 - Atualizado em 30/10/2024 11:46

APRESENTAÇÃO

Até o ano de 2001, 3 anos após a entrada em vigor do atual Código de Trânsito Brasileiro - CTB, a gestão, planejamento, controle, execução e prestação dos serviços públicos inerentes ao transporte coletivo de passageiros, transporte individual de passageiros, tráfego, trânsito e manutenção do sistema viário do Município de Itabira (como na maioria dos municípios brasileiros), eram executados informalmente pelo Departamento de Transporte e Tráfego, composto pela Seção de Transporte Urbano e um efetivo de 07 (sete) servidores.

Em 31 de outubro de 2001, por força da Lei Federal n°. 9.503 de 23 de setembro de 1997, que instituiu o CTB e por necessidades de implementação e execução do projeto “TRANSITA – Municipalização do Trânsito de Itabira”, foi promulgada a Lei Municipal nº. 3.657 de 31 de outubro de 2001, que extinguiu o então Departamento de Transporte e Tráfego e criou o Departamento de Transportes e Trânsito, sendo este composto das seguintes seções: Seção de Engenharia de Transportes e Trânsito; Seção de Serviços Operacionais e Seção de Educação de Trânsito e Estatísticas.

Em 20 de dezembro de 2001, o Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, em atenção às disposições de sua Resolução ora vigente, nº. 106 de 21 de dezembro de 1999, acatou a solicitação de nosso município para integração ao SNT – Sistema Nacional de Trânsito, imputando assim, a partir daquele momento, ao Departamento de Transportes e Trânsito legitimidade e competência para exercer todas as atribuições constantes do artigo 24 do CTB.

Com a entrada em vigor da Lei Municipal nº. 4.693, de 10 de junho de 2014, a denominação “Departamento de Transportes e Trânsito”, deixou de existir, passando então para a nova denominação “Superintendência de Transportes e Trânsito” – TRANSITA, é parte da Secretaria Municipal de Ordem Pública e constituída pelas seguintes diretorias:

• Diretoria de Engenharia de Trânsito – DENGETRAN;

• Diretoria de Educação de Trânsito e Estatísticas – DEDUC;

• Diretoria de Fiscalização e Operação de Trânsito – DFOT;

• Diretoria de Gerenciamento e Processamento de Multas – DGEPROM;

• Diretoria de Sinalização de Trânsito – DSITRAN e

• Diretoria de Transportes Públicos – DTRANSP.

No ano de 2017, por força da Lei Municipal nº. 4.939, de 23 de fevereiro de 2017, a Superintendência de Transportes e Trânsito – TRANSITA, passou a fazer parte da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, e a ser composta pelas seguintes Diretorias:

• Diretoria de Educação e Controle de Trânsito;

• Diretoria de Engenharia;

• Diretoria de Operação de Trânsito; e

• Diretoria de Transporte.

Atualmente, por força da Lei Municipal nº. 5.134, de 13 de junho de 2019, a Superintendência de Transportes e Trânsito – TRANSITA, passou a fazer parte da Secretaria Municipal de Obras, Transporte e Trânsito - SMOTT, e a ser composta pelas seguintes Diretorias:

• Diretoria de Engenharia;

• Diretoria de Educação e Controle de Trânsito;

• Diretoria de Operação de Trânsito; e

• Diretoria de Transporte.

No § 2º do art. 265, “O Conselho Municipal de Transportes e Trânsito, consultivo, normativo e deliberativo, integra a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano”.

MISSÃO

por Transita