Multas
Informações ao Munícipe
Publicado em 06/01/2022 14:27 - Atualizado em 01/04/2024 09:38
O Código de Trânsito Brasileiro - CTB (Lei nº 9503/1997), estabelece os procedimentos e ferramentas que garantem aos apenados por infrações de trânsito a sua ampla defesa administrativa contra as penalidades recebidas, conforme princípios da Constituição da República.
Recebida uma notificação de autuação por infração de trânsito, ao proprietário ou condutor do veículo é dado o direito de defesa contra o ato do órgão autuador, que se denomina Defesa da Autuação.
A consulta sobre a existência de infrações/multas pode ser feita pelo site público: https://www.detran.mg.gov.br
Perguntas e Respostas sobre infrações de trânsito clique aqui.
Em caso de dúvidas, entrar em contato com o Setor de Gerenciamento e Processamento de Multas pelo telefone (31) 3839-2278, ou pelo e-mail processamentotransita@gmail.com .
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por Transita