DEFESA DE AUTUAÇÃO (DEFESA PRÉVIA)

Realize online a Defesa de Autuação.

Publicado em 20/05/2024 09:37 - Atualizado em 20/05/2024 10:09

Defesa de autuação consiste na contestação do auto de infração, quando forem verificados erros ou falhas no próprio auto ou na notificação de autuação, antes que seja aplicada a penalidade. O prazo para apresentação encontra-se expresso na Notificação de Autuação. Após a análise, caso seja decidido pela manutenção do auto de infração, será enviada ao proprietário a Notificação de Penalidade, abrindo o prazo para nova contestação.

São legítimos para requerer Defesa de Autuação: o proprietário do veículo, o condutor, o transportador ou o embarcador/expedidor, identificados no auto de infração.

A contestação de um auto de infração da Transita se dará com a entrega do formulário de defesa, protocolado junto a Transita ou encaminhado por via postal ou Peticionamento Eletrônico, devidamente preenchido, sem rasuras e assinado pelo requerente.

Documentos necessários:

• Requerimento da defesa de autuação;

• Cópia da notificação de autuação;

• Cópia da CNH ou outro documento de identificação que comprove a assinatura do requerente e, quando pessoa jurídica, documento comprovando a representação;

• Cópia do CRLV;

• Procuração, quando for o caso;

• Outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados.

A falta de assinatura e/ou de documentos comprobatórios, erros de preenchimento e ilegitimidade do requerente implicam no indeferimento do pedido.

O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos.

Deve ser preenchido um formulário para cada auto de infração, sendo necessário informar seu número, que é expresso no seguinte formato: AG123456789. Os números dos autos de infração lavrados pela Transita iniciam-se com as letras AG e podem ser localizados na parte superior da Notificação de Autuação de Infração.

Prazo de atendimento: Conforme regulamento de processo administrativo.

Acesse aqui: https://processos-radar.serpro.gov.br/cidadao/home

por Transita