RECURSO DE MULTA

Faça online seu Recurso de Multa.

Publicado em 20/05/2024 09:42 - Atualizado em 20/05/2024 10:06

Recorrer de uma multa consiste na contestação do auto de infração, quando forem verificados erros ou falhas no próprio auto ou nas notificações, após a emissão da notificação de penalidade. Caso ainda não tenha ocorrido a notificação de penalidade, clique aqui.

O prazo para apresentação encontra-se expresso na Notificação de Penalidade. Para as infrações previstas no Código de Trânsito Brasileiro – CTB (Lei nº 9503/1997), o Recurso de Multa é analisado pela Junta Administrativa de Recurso de Infração (JARI) e, caso seja indeferido, o requerente poderá fazer nova contestação, em 2º Instância.

São legítimos para requerer Recurso de Multa: o proprietário do veículo, o condutor, o transportador ou o embarcador/expedidor, identificados no auto de infração.

A contestação de um auto de infração da TRANSITA se dará com a entrega do formulário de recurso, protocolado junto a TRANSITA, encaminhado por via postal ou peticionamento eletrônico (clique para orientações), devidamente preenchido, sem rasuras e assinado pelo requerente.

Documentos necessários:

• Requerimento de recurso;

• Cópia da notificação de penalidade;

• Cópia da CNH ou outro documento de identificação que comprove a assinatura do requerente e, quando pessoa jurídica, documento comprovando a representação;

• Cópia do CRLV;

• Procuração, quando for o caso;

• Outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados.

A falta de assinatura e/ou de documentos comprobatórios, erros de preenchimento e ilegitimidade do requerente implicam no indeferimento do pedido.

O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos.

Deve ser preenchido um formulário para cada auto de infração, sendo necessário informar seu número, que é expresso no seguinte formato: AG12345678. Os números dos autos de infração lavrados pela TRANSITA iniciam-se com as letras AG e podem ser localizados na parte superior da Notificação de Autuação de Infração. Vide no exemplo abaixo.

Prazo de atendimento: Conforme regulamento de processo administrativo.

Acesse aqui o Peticionamento Eletrônico. 

por Transita