RECURSO CETRAN

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Publicado em 20/05/2024 09:50 - Atualizado em 20/05/2024 10:10

O Recurso CETRAN pode ser realizado apenas após o indeferimento do Recurso de Multa via Junta Administrativa de Recurso de Infação (JARI).

Recorrer de uma multa consiste na contestação do auto de infração, quando forem verificados erros ou falhas no próprio auto ou nas notificações, após a emissão da notificação de penalidade. Para as infrações previstas no Código de Trânsito Brasileiro – CTB (Lei nº9503/1997), o Recurso de Multa em 2ª Instância é analisado pela CETRAN.

São legítimos para requerer Recurso de Multa em 2ª Instância: o proprietário do veículo, o condutor, o transportador ou o embarcador/expedidor, identificados no auto de infração.

A contestação de um auto de infração da Transita se dará com a entrega do formulário de recurso, protocolado junto a TRANSITA, encaminhado por via postal ou Peticionamento Eletrônico, devidamente preenchido, sem rasuras e assinado pelo requerente.

Documentos necessários:

• Requerimento de recurso;

• Cópia da notificação de penalidade;

• Cópia da CNH ou outro documento de identificação que comprove a assinatura do requerente e, quando pessoa jurídica, documento comprovando a representação;

• Cópia do CRLV;

• Procuração, quando for o caso;

• Outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados.

A falta de assinatura e/ou de documentos comprobatórios, erros de preenchimento e ilegitimidade do requerente implicam no indeferimento do pedido.

O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos.

Deve ser preenchido um formulário para cada auto de infração, sendo necessário informar seu número, que é expresso no seguinte formato: AG12345678. Os números dos autos de infração lavrados pela TRANSITA iniciam-se com as letras AG e podem ser localizados na parte superior da Notificação de Autuação. Vide no exemplo abaixo.

Prazo de atendimento: Conforme regulamento de processo administrativo.

Acesse aqui: https://processos-radar.serpro.gov.br/cidadao/home

por Transita