RESTITUIÇÃO DE VALORES DE MULTAS DA TRANSITA

Informações sobre Restituição de Valor.

Publicado em 20/05/2024 09:57 - Atualizado em 20/05/2024 10:07

A Restituição de valores deve ser solicitada quando houver auto de infração da TRANSITA com pagamento em duplicidade ou indevido (cancelamento do auto de infração ou com valor pago a mais).

É legítimo para requerer apenas o proprietário do veículo à época do pagamento ou seu representante legal.

A solicitação de restituição de valores de multas da TRANSITA se dará com a entrega do formulário de restituição de valores de multas, protocolado junto a TRANSITA ou encaminhado via postal devidamente preenchido, sem rasuras e assinado pelo requerente.

Documentos necessários:

• Documento de identificação do requerente;

• Documento que comprove o pagamento indevido;

• Documento que comprove a representação (quando for o caso);

• Procuração e documento de identificação do procurador (quando for o caso).

A falta de assinatura e/ou de documentos comprobatórios, erros de preenchimento e ilegitimidade do requerente implicam no indeferimento do pedido.

O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos.

Deve ser preenchido um formulário para cada auto de infração pago indevidamente, sendo necessário informar seu número, que é expresso no seguinte formato: AG12345678. Os números dos autos de infração lavrados pela TRANSITA iniciam-se com as letras AG e podem ser localizados na parte superior da Notificação de Autuação. Vide exemplo abaixo.

Prazo de atendimento: Conforme regulamento de processo administrativo.

por Transita