PETICIONAMENTO ELETRÔNICO
O Peticionamento Eletrônico possibilita aos usuários protocolarem pedidos e documentos diretamente no Formulário WebTran da Transita.
ATENÇÃO: O SISTEMA SE ENCONTRA EM PERÍODO DE TESTE.
Publicado em 05/01/2022 09:15 - Atualizado em 16/04/2024 11:24
O Peticionamento Eletrônico da Superintendência de Transportes e Trânsito de Itabira (Transita) está disponível para os seguintes serviços:
O Peticionamento Eletrônico possibilita aos usuários protocolarem pedidos e documentos diretamente no Formulário WebTran da Transita. Mas para isso, é preciso estar com o cadastro liberado no sistema.
Acesse o Peticionamento Eletrônico: https://processos-radar.serpro.gov.br/cidadao/home [1]
Observações :
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Ao receber o e-mail de validação, o usuário externo estará apto a acessar o sistema para enviar, receber e assinar documentos relacionados ao processo de seu interesse.
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O Setor de Gerenciamento e Processamento de Multas analisará a documentação em até 5 dias úteis, a contar do recebimento dos documentos, e enviará uma resposta para o e-mail cadastrado.
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A realização do cadastro como usuário no WebTran da Transita importará na aceitação das condições que disciplinam o processo eletrônico, com fundamento na legislação pertinente e especialmente no Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015, que dispõe sobre o uso do meio eletrônico para a realização do processo administrativo no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública, admitindo como válida a assinatura eletrônica na modalidade cadastrada (login e senha), tendo como consequência a responsabilidade pelo uso indevido das ações efetuadas, as quais serão passíveis de apuração de responsabilidade civil, penal e administrativa.
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A liberação do cadastro não implica na disponibilização automática de acesso a processos (se for o caso). Para ter acesso ao conteúdo de determinado processo, o usuário deve solicitá-lo formalmente via protocolo na TRANSITA.
Clique aqui para informações sobre RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO EM DUPLICIDADE.
Prazo de atendimento: 30 dias.
por Transita